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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-244/2000-065-15-00.4

PROC. Nº TST-ROAG-244/2000-065-15-00.4

A C Ó R D Ã O
ÓRGÃO ESPECIAL
GMRLP/cm/cl

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – SEQUESTRO. O pagamento de débito judicial mais recente, ainda que decorrente de acordo e sem a expedição de precatório, quebra a ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição Federal, tendo em vista que o quantum acordado deverá, da mesma forma, ser submetido ao procedimento do precatório e, por consequência, à ordem cronológica de sua apresentação. Recurso ordinário desprovido.
PRECATÓRIO - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SEQUESTRO. Constatado que a recorrida não se encontrava em primeiro lugar da lista de precatórios a serem quitados, fato este, inclusive, noticiado pelo Tribunal Regional e não impugnado pelas partes, forçoso reconhecer que carece à recorrida legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro, sob pena de se preterir os credores do município em posição antecessora àquela ocupada pela recorrida, tumultuando, assim, o pagamento dos precatórios. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-244/2000-065-15-00.4, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE TUPÃ e Recorrida NILZA ALENCAR CHIOZINI.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às fls. 188/196, por maioria, conheceu e negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de Tupã, mantendo, portanto, a decisão que deferiu o sequestro requerido pela recorrida. 
Irresignado, interpõe o agravante recurso ordinário às fls. 198/207, sustentando que não houve quebra de precedência, porquanto o acordo firmado em Juízo nos autos de outro processo refere-se à reclamação trabalhista proposta pelo servidor daquele feito visando o recebimento de FGTS em atraso, sem que tivesse havido expedição de precatório, acrescentando, ainda, a ausência de legitimidade da recorrida para requerer a expedição da ordem de sequestro, porquanto não se encontra no primeiro lugar da lista de precatórios a serem quitados.
Despacho de admissibilidade às fls. 210.
Contra-razões às fls. 211/215.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina, às fls. 218/219, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
O recurso ordinário é cabível; está firmado por Procurador do Município, sendo dispensada a juntada de instrumento de mandato (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST) e foi interposto dentro do prazo legal, pelo que dele conheço.

II – MÉRITO
II.1 – PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SEQUESTRO 
O Município sustenta que não houve quebra de precedência, porquanto o acordo firmado em Juízo nos autos de outro processo refere-se à reclamação trabalhista proposta pelo servidor daquele feito visando o recebimento de FGTS em atraso, sem que tivesse havido expedição de precatório. Alega que não se trata de pagamento de qualquer precatório posterior ao da exequente, tanto que o referido processo não se encontra sequer listado na relação de precatórios expedida pelo Tribunal Regional da 15ª Região. Esclarece que o acordo firmado no processo acima mencionado se deu para cumprimento de determinação judicial, uma vez que o servidor daquele feito havia obtido, anteriormente, o reconhecimento judicial do direito aos depósitos do FGTS. Assevera que, no caso dos autos, não havia precatório expedido, uma vez que o acordo foi firmado em audiência, na fase de conhecimento, quando sequer existia procedimento de execução e muito menos havia inclusão da despesa no orçamento. Ressalta que não houve preterição do direito de preferência da recorrida que pudesse ensejar o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito. Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 03 do Pleno desta C. Corte, bem como os artigos 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 731 do CPC e 2º do Capítulo SEQ da CNC do próprio TRT da 15ª Região. Transcreve arestos paradigmas. 
O Tribunal Regional, na ementa do julgado, assim se manifestou:
“PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DE  PRECATÓRIOS AINDA NÃO QUITADOS. QUEBRA DE ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA.  ADMISSIBILIDADE DO SEQÜESTRO. O pagamento de dívida judicial, oriunda de acordo homologado em juízo, deve observar a ordem cronológica dos precatórios expedidos, e não quitados, anteriormente ao adimplemento daquele. Nesse caso, é  admissível o pedido de seqüestro postulado por credor com dívida em aberto, cujo ofício requisitório foi expedido em data anterior ao pagamento do crédito relativo ao acordo.”
Em sua fundamentação, o Tribunal Regional dispôs, in verbis:
“O pagamento levado a efeito pelo Município como resultado de acordo homologado em Juízo, para quitação de dívida judicial, sem a expedição de precatório, enquanto pendentes de satisfação precatórios anteriormente expedidos, caracteriza escolha ilegítima de credor judicial, vedada pela ordem constitucional.
Ainda que o acordo seja a solução a ser buscada pelas partes em qualquer fase do processo, não se pode perder de vista, sob pena de ferir princípios constitucionais como o da moralidade e o da impessoalidade, o respeito ao direito de precedência daqueles que tiveram suas dívidas inscritas em precatórios, cujos requisitórios foram expedidos ao órgão executado em data anterior à do pagamento dos valores decorrentes de avença judicial em processo que sequer teve a expedição do competente precatório.
Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal, de acordo com o extrato abaixo transcrito:
(...)
No mesmo sentido também já se posicionou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme as seguintes decisões:
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO DO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. I - A controvérsia cinge-se à determinação de seqüestro, em razão da preterição da ordem cronológica dos precatórios, materializada no prévio pagamento dos valores decorrentes de acordo judicial. II - Nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito . III - Registrada no acórdão recorrido e não impugnada pelos recorrentes a circunstância de ter sido comprovado de forma inconteste o pagamento de valores decorrentes de acordo judicial em data posterior à expedição do precatório ao qual se refere o pedido de providências, avulta a convicção sobre a possibilidade de o Presidente do Tribunal determinar o seqüestro do crédito exeqüendo, em observância ao referido dispositivo constitucional. IV - Isso diante da inequívoca preterição do direito de preferência do credor, não justificável pelo fato ter havido acordo homologado judicialmente, uma vez que este corresponde a decisão judicial transitada em julgado. V - Significa dizer que o pagamento da quantia ali avençada submete-se igualmente ao procedimento do precatório e à ordem cronológica de sua apresentação. VI -Recurso a que se nega provimento. (Proc. n.º TST-ROAG-1263/1992-002-17-43, Tribunal Pleno, D.J. de 14/12/2007).
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, em data posterior à apresentação do precatório objeto deste pedido, caracteriza preterição do direito de precedência do credor, ou seja, quebra da ordem cronológica de pagamento. Por essa razão, viável o deferimento do seqüestro. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RCL- 1.893/RN - Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno). Recurso ordinário não provido. (Proc. n.º TST-ROAG-370/1990-001-17-47.0, Tribunal Pleno, D.J. de 17/11/2006)” (fls. 191/194)
O §2º do artigo 100 da Constituição Federal dispõe que:
“As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.”
Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 731 do Código de Processo Civil, in verbis: 
“Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.”
A determinação de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, sejam realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios visa obstaculizar a escolha de credores e impossibilitar a satisfação de débito mais recente em prejuízo de outro mais antigo, em total observância aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.
Noticiado no acórdão recorrido e não impugnado pelo recorrente o fato de que houve pagamento de valor decorrente de acordo judicial em data posterior à expedição do precatório, ao qual o pedido de sequestro se refere, conclui-se, que, realmente, houve quebra da ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição Federal, com preterição inequívoca do direito de preferência da exequente, ora recorrida, não justificável pela circunstância de ter havido acordo homologado judicialmente, na medida em que o quantum acordado deverá, da mesma forma, ser submetido ao procedimento do precatório e, por consequência, à ordem cronológica de sua apresentação.
In casu, o ente público realizou pagamento em face de acordo homologado em juízo, do qual ainda não havia sido expedido o correspondente precatório em detrimento de dívida judicial mais antiga, ou seja, de precatório, cujo ofício requisitório foi expedido em data anterior ao pagamento do crédito relativo ao acordo, o que, realmente, enseja a expedição de ordem de sequestro para quitação do precatório preterido, ante a efetiva quebra de precedência. 
Nesse sentido vem entendendo o E. STF quando o debate se refere a quitação do precatório por acordo, tese que se aplica ao caso presente: 
“RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. (...) A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP- (Rcl 2143 AgR/SP - SÃO PAULO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ. 6/6/2003).” 
“Rcl 1893 / RN EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662- SP. INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do prazo para pagamento do precatório (§ 4º do artigo 78 do ADCT/88, com redação dada pela EC 30/00), bem como na existência de preterição do direito de precedência. Embora insubsistente o primeiro fundamento, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce motivação suficiente a legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que resulte em vantagem financeira para a Fazenda Pública, não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 4. Reclamação julgada improcedente. DJ 08-03-2002” 
No mesmo sentido, são os seguintes precedente desta Corte:
“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. SEQUESTRO. A determinação de que o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública seja feito exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da Constituição da República), tem por finalidade impedir a escolha de credores e inviabilizar a quitação de débito mais recente em detrimento de outro mais antigo. Dessa forma, o pagamento de débito judicial mais recente, ainda que decorrente de acordo e sem a expedição de precatório, equipara-se à quebra da ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição da República, ensejando a expedição de ordem de sequestro. (ROAG - 464/2003-065-15-00.0 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2009, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/08/2009)”
“PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL COM PRETERIÇÃO DE PRECATÓRIO. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO SEQÜESTRO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, e em data posterior à existência de outro precatório em que são interessados os recorridos, caracteriza preterimento do seu direito de precedência, ou seja, a quebra da ordem cronológica de pagamento, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RCL- 1.893/RN - Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno). Recurso ordinário não provido. (RO-1.649/1992-001-17-43.1, Tribunal Pleno, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ. 10/10/2003)”
Outros precedentes deste Corte sobre a matéria: ROAG-1263/1992-002-17-43, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 14/12/2007; ROAG-370/1990-001-17-47, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 17/11/2006; ROAG-898/1990-131-17-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen DJ 16/6/2006. 
Ante o exposto, nego provimento.

II.2 – PRECATÓRIO - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SEQUESTRO 
O Município sustenta que, em caso de preterimento, ante a quebra da ordem cronológica de pagamentos determinada pela Constituição Federal, a legitimidade para o requerimento do sequestro é do primeiro credor ou, no máximo, de outros, cujo crédito poderia ser abarcado pelo montante supostamente pago fora da ordem cronológica.
O Tribunal Regional consignou, in verbis:
“Por fim, a alegação de que apenas são legitimados a requerer o seqüestro o titular do primeiro precatório da listagem do ente público ou aqueles cujos precatórios encerrem valores que possam ser quitados com o equivalente ao montante pago irregularmente deve ser de todo rechaçada. 
Não se pode aceitar que aquele que age no processo com a diligência necessária para garantir seus direitos e que, atento e cuidadoso, vale-se de uma medida judicial legalmente prevista – o pedido de seqüestro – visando a garantir seu crédito, devidamente reconhecido por sentença transitada em julgado, seja prejudicado por uma interpretação equivocada. Equivocada porque tenta fazer crer que os outros exeqüentes, não beneficiados com o deferimento da ordem de seqüestro, teriam sido preteridos. Não foram preteridos, pelo simples fato de que a decisão ora agravada, que deferiu o seqüestro, não é uma manifestação de desconsideração da ordem cronológica de precatórios, mas o resultado da análise de um pedido de providência judicial, constitucionalmente previsto para a hipótese de desrespeito à preferência dos créditos regularmente requisitados por precatório, fartamente comprovada nestes autos. Poderiam, também, os demais credores detentores de precatórios, cujos requisitórios foram expedidos antes do pagamento do acordo em questão, ter pleiteado a mesma providência e, se não o fizeram, não há se falar em ferimento à seqüência de pagamento de precatórios.
Com efeito, os documentos de fls. 78, 84/85 e 88 demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de preterição do direito de precedência, pois o Município efetuou, em junho de 2007, pagamento oriundo de acordo judicial (Processo 00329-2007-065-15-00-9), antes de pagar o crédito consignado neste precatório, cujo ofício requisitório foi encaminhado ao executado em 16/6/2003, conforme consta do Aviso de Recebimento de fl. 09.
Ressalte-se, uma vez mais, que, de fato, a busca da solução dos litígios judiciais pela via do acordo é possível e até mesmo desejável. Todavia, tal alternativa, no caso das execuções que envolvem a Fazenda pública, não pode ignorar imperativo constitucional que estabelece a observância da ordem de preferência de créditos judiciais inscritos em precatórios já expedidos. Assim, para celebrar um acordo com algum credor judicial, deve o órgão público atentar para a existência de precatórios anteriormente expedidos e que estejam em aberto, quitando-os integralmente antes de pagar aquela avença, mesmo que esta possa ser financeiramente vantajosa ao erário.
Assim, em virtude de haver-se operado a subsunção do fato concreto (quebra da ordem cronológica), comprovado nos autos, à hipótese abstrata autorizadora do seqüestro de valores da entidade de Direito Público, para quitação de credores prejudicados em seu direito de preferência, ou seja, ter havido pagamento de dívida judicial em junho de 2007 em detrimento do direito de credor mais antigo (ofício requisitório encaminhado em 16/6/2003), não procede o inconformismo do agravante.
Nessas condições, restando comprovado nos autos ter havido a preterição capaz de justificar ordem de seqüestro, entendo não merecer reparo algum a decisão agravada.” (fls. 194/196)
Esta Corte, em diversas oportunidades, já consignou seu entendimento, no sentido de que apenas o titular do precatório que se encontre em primeiro lugar na lista tem legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro, o que se depreende dos seguintes precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL POSTERIORMENTE A PRECATÓRIOS NÃO QUITADOS - PRETERIÇÃO DOS PRIMEIROS CREDORES RELACIONADOS NA ORDEM CRONOLÓGICA - SEQUESTRO - IMPOSSIBILIDADE. I - A controvérsia cinge-se à determinação de sequestro, em razão da preterição da ordem cronológica dos precatórios, configurada no prévio pagamento do valor decorrente de acordo judicial realizado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 329/2007-2007-065-15-00-9. II - Esta Corte firmou o posicionamento de que a preterição do direito de precedência disposto no art. 100, § 2º, da Constituição apenas se materializa quando o titular do primeiro precatório requer o sequestro. III - Nesse passo, constata-se que o exeqüente não está habilitado a requerer o sequestro. Isso porque restou comprovado nos autos não estar na iminência de receber o seu crédito, uma vez que ocupa a 13ª posição na relação de precatórios do município, não podendo alegar, nessa condição e com lastro na aludida norma constitucional, que houve preterição do direito de precedência dos primeiros precatórios relacionados na ordem cronológica. Precedentes. IV - Recurso provido. (ROAG - 483/2003-065-15-00.7 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 10/08/2009, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/08/2009)
“QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SEQUESTRO. Apenas o titular do precatório que se encontre em primeiro lugar na lista tem legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro. Recurso Ordinário a que se dá provimento para cassar a ordem de sequestro. (ROAG - 464/2003-065-15-00.0 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2009, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/08/2009)”
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DOS PRIMEIROS RELACIONADOS NA ORDEM CRONOLÓGICA. PROVIMENTO. O sequestro das verbas públicas decorre do descumprimento da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, conforme dispõe o § 2º do art. 100 da Constituição Federal. A decisão recorrida registra que os primeiros da ordem cronológica não foram preteridos, uma vez que se está a analisar pedido de providência judicial feito pelo exequente, sendo direito subjetivo também dos demais, que deixaram de exercê-lo. Entretanto, a preterição do direito de precedência disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, apenas se materializa quando o titular do primeiro precatório requer o sequestro. Recurso ordinário a que se dá provimento.” (ROAG-484/2002-065-15-00-0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 12/6/2009).
“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido.” (ROAG - 814/1997-026-07-40.5, Órgão Especial, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 3/10/2008) 
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Pagamento de precatórios. Art. 100, §2º, da Constituição. A controvérsia refere-se à preterição do direito de recebimento de precatório, segundo a ordem cronológica, pelo que alega a Recorrente cabível o pedido de seqüestro. Na decisão agravada, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o seqüestro da importância correspondente ao pagamento de trinta precatórios, considerando que a cumulação de pedidos ocasionaria impedimentos à execução de projetos sociais do Município. Em princípio, a prevalência a ser reconhecida estaria caracterizada em relação ao primeiro precatório da lista, entre os preteridos. Caso contrário, bastaria que houvesse o pagamento de qualquer precatório de menor valor, sem observância de ordem, para que, ipso facto, se autorizasse o seqüestro da importância necessária ao pagamento de todos os demais precatórios devidos a mesmo título, o que contraria o bom-senso, a lógica administrativa, além de ferir princípios de ética, e a moralidade pública. Recurso a que se nega provimento.” (ROAG - 711/1997-026-07-40.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 7/3/2008)
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Em que pese estar demonstrada a quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios, no presente caso não é possível o deferimento do seqüestro requerido, pois da documentação juntada não se pode encontrar, indene de dúvidas, qual posição na ordem de preferência ocuparia o Exeqüente, pelo que o deferimento deste pleito poderia conduzir à esdrúxula situação de novamente preterir os demais credores da municipalidade tumultuando o pagamento de todos os precatórios. Recurso ordinário não provido.” (Processo: ROAG - 753/1997-026-07-40.6 Data de Julgamento: 22/11/2007, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 08/02/2008).
“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido.” (ROAG- 2070/1997-026-07-40.3, Tribunal Pleno, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 26/10/2007)
“PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (ROAG-759/1997-026-07-40.3, Tribunal Pleno, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 26/10/2007) 
“PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (ROAG-801/1997-026-07-40.6, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/10/2007)
Conforme demonstra o documento de fls. 97, última lista apresentada nos autos, a recorrida – Nilza Alencar Chiozini – encontrava-se, em 15 de fevereiro de 2008 (momento anterior à decisão de fls. 122/124, publicada em 09/06/2008 no DOESP, proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em que foi deferido o sequestro requerido pela recorrida), em 4º lugar na “relação de precatórios a serem liquidados”.
Nesse passo, constatado que a recorrida não se encontrava em primeiro lugar da lista de precatórios a serem quitados, fato este, inclusive, noticiado pelo Tribunal Regional e não impugnado pelas partes, forçoso reconhecer que carece à recorrida legitimidade para requerer a expedição da ordem de sequestro, sob pena de se preterir os credores do município em posição antecessora àquela ocupada pela recorrida, tumultuando, assim, o pagamento dos precatórios.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para cassar a ordem de sequestro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para cassar a ordem de sequestro.
Brasília, 05 de outubro de 2009.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

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